APMVE – Associação Portuguesa de Médicos Veterinários de Equinos é uma associação de profissionais de medicina veterinária equina, APMVE – Associação Portuguesa de Médicos Veterinários de Equinos com sede em Sociedade Hípica Portuguesa, Hipódromo do Campo Grande, 1600-Lisboa e o NIF 513974148.
Contactos
Pode contactar-nos através do número de telefone 939 440 198 (chamada para rede móvel nacional) ou através do email info@apmve.pt.
 

1. Objetivo e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (os “Termos e Condições”) aplicam-se aos visitantes deste Website e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através do sítio online da APMVE.
A APMVE reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no presente Website.

1.2 Aceitação do Associado
A navegação no Website bem como a compra de qualquer produto em APMVE.pt implica a aceitação das presentes Condições Gerais por parte do associado utilizador (o “Associado”). A APMVE reserva-se o direito de alterar, sem aviso prévio os termos de uso e outros regulamentos publicados no site. Assim, deve consultar regularmente as condições de utilização, assim como o uso continuado do site significa aceitar sem reserva as alterações nela introduzidas e sujeito à versão mais recente. Uma versão deste regulamento tem uma data precisa, as encomendas são, portanto, geridas pelas condições gerais de uso e, portanto, em vigor na data da encomenda. Aconselhamos, por isso, que reveja com regularidade os Termos e Condições aplicáveis, de modo a tomar conhecimento de possíveis alterações.

2. Os preços
Os preços de venda indicados no site estão em Euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor (23%).

2.1 Todos os preços estão corretos, salvo erro de inserção de dados. Uma encomenda que seja realizada sobre um determinado produto mas cujo preço esteja errado a APMVE reserva-se ao direito de cancelar o pedido e reembolsar o associado do valor pago.

3. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

3.1 Aplicação
O IVA aplica-se a vendas concluídas com residentes da União Europeia. O imposto não se aplica à exportação, às encomendas realizadas por residentes nos Países fora da União Europeia.
3.2 Taxa Todos os preços têm incluído IVA à taxa legal em vigor (23%).

4. Encomenda
4.1 Preparação da Encomenda
Quando o associado regista a sua encomenda através do site, deve preencher completamente o formulário apresentado. Antes de confirmar a encomenda deve rever a mesma para verificar se todos os dados estão corretos. A APMVE não é responsável pela informação enviada por parte do associado, quer seja por e-mail ou no ato da encomenda, tais como erros ou informações incompletas ou não conclusivas.

4.2 Confirmação de Encomenda
A confirmação da encomenda é enviada ao associado por e-mail, para o endereço de e-mail fornecido no registo, se este não tiver qualquer erro.

4.3 Anulação da Encomenda
O associado pode cancelar o seu pedido nos termos da legislação em vigor.

5. Pagamento
O associado pode pagar através das seguintes formas de pagamento:

5.1.1 – Multibanco
5.1.2 – cartões de crédito autorizadas (Visa, MasterCard, American Express).
5.1.3 – MB Way
5.1.4 – Transferência.

5.2 A falta de pagamento APMVE reserva-se o direito de recusar-se a fazer uma entrega ou satisfazer uma encomenda de um associado que não tenha pago integralmente ou em parte, um pedido de produto. Todos os pagamentos devem ser feitos no prazo de 15 dias úteis após fazer o registo. Após esse período, o pedido será cancelado.
5.3 Política Antifraude Os cheques devolvidos e todos os tipos de falsificação abusiva de cheques ou cartões estarão sujeitos à ação jurídica imediata.

6. Fatura
A encomenda feita on-line pelo associado não serve como fatura. Seja qual for o tipo de solicitação de pedido e de pagamento, o associado só receberá a fatura através de email e após confirmação de pagamento.

7. Prazos de entrega
Por se tratar de subscrições de eventos, considera-se a entrega efectuada imediatamente após confirmação de pagamento.
Após a confirmação de pagamento o associado é informado de que o seu ingresso no respectivo evento foi validado.

8. Portes de envio
Por se tratar de subscrições não há lugar a envios físicos.

9. Devoluções e cancelamentos
O associado tem o direito de cancelar a compra dentro de um prazo máximo de 14 dias a partir da data de encomenda. Se o consumidor pretender ser reembolsado e este for aceite por APMVE o reembolso será feito no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento do produto pela APMVE. Se o associado quiser fazer uma devolução deve primeiro entrar em contato connosco via e-mail ou pode dirigir-se às nossas instalações que acompanhados obrigatoriamente pela fatura e indicar-nos se pretende fazer a troca do produto ou se pretende que o valor do crédito seja deduzido numa próxima compra.

9.1 Decreto-Lei
As informações relativas ao direito de rescindir o contrato pelo consumidor (associado privado) são descritos em detalhes no Decreto-Lei nº 143/2001 e do Decreto-Lei nº 82/2008. Referindo-se ao direito de rescindir o contrato pelas empresas, instituições, profissionais liberais e empresários em nome individual aplica-se a lei geral do Código Civil Português, em particular as regras estabelecidas no Decreto-Lei 67/2003.

10. Privacidade e Segurança

10.1 Usamos a informação que recolhemos através do site para processamento de encomendas e possível promoção dos nossos produtos. Não vendemos, trocamos ou alugamos as suas informações pessoais a terceiros.

10.2 O pagamento de suas compras é feito através de um sistema de pagamentos otimizado para APMVE que, usando diferentes bases de dados de informação, além garante segurança e privacidade.

10.3 A tecnologia promovido pela APMVE (SSL 128), tem o melhor algoritmo de criptografia disponível hoje para transacções comerciais seguras, pelo que o pagamento de suas compras é feito de forma segura. SSL significa “Secure Socket Layer” é o melhor conhecido em tecnologia de segurança Internet. O protocolo SSL criptografa os dados tornando-os ilegíveis e impossíveis de manipular (não legível). Desta forma, os associados não só podem navegar com segurança em nosso site, bem como a sua identidade permanece protegido.

10.4 sistema de pagamento APMVE também possui certificação de autenticação digital. Isso garante que você está fazendo a transação com a área de pagamento e bancária especificada.

10.5 Este site é certificado por uma entidade reconhecida que tem a tecnologia adequada para garantir que as suas transações são efectuadas com segurança. A atribuição do título de site seguro, realizada por APMVE , é feita apenas para sites que permitem um entendimento completo de sua própria operação antes que qualquer informação seja apresentada, garantindo que qualquer informação transação é feita com a máxima segurança.

10.6 Para garantir que sua conexão é segura, olhar para o canto inferior esquerdo ou direito da janela do navegador depois de aceder ao servidor. Se você ver um ícone de um cadeado fechado ou uma chave (dependendo do seu navegador) significa que SSL está ativo e que sua conexão é segura. Você também pode verificar novamente, olhando para o endereço web (URL) da janela do seu browser. Ao aceder um servidor seguro, os primeiros caracteres do endereço do site mudará de “http” para “https”.

10.7 Após o login, pode aceder a área do associado. Não terá acesso ao formulário onde você pode digitar ou atualizar todos os seus dados pessoais. Para exercer o seu direito de acesso nos termos da lei aplicável relativa à protecção dos dados pessoais, incluindo fazer outros ajustes aos seus dados, entre em contacto connosco por e-mail ou telefone. Ao registar-se em 10,8 o associado compromete-se a preencher corretamente os formulários de inscrição, fornecendo informações verdadeiras. O registo de segurança é garantida pelo código de acesso associado a ele, comprometendo o associado a fazer um uso pessoal e intransferível de seu nome de utilizador e senha, não incluindo permitir sua utilização e conhecimento por terceiros. Você concorda em usar as informações que eles têm acesso a fins exclusivamente privados.

10.8 As informações de login será conhecido apenas por si mesmo e APMVE.
APMVE compromete a não divulgar, em qualquer caso, este código. Dada a natureza das informações sobre o log, APMVE não pode ser responsabilizada pelo uso inadequado que seus associados façam o mesmo.

10.9 Queremos oferecer um serviço de qualidade, por isso, reservamos o direito de adaptar os nossos procedimentos a qualquer momento.

10.10 Ao aceder a sites através de links fornecidos pela APMVE, você concorda que as informações obtidas através dessas ligações foi produzido por entidades independentes, não tendo APMVE qualquer responsabilidade editorial para o mesmo. Os links são apresentados exclusivamente indicativo, pelo que APMVE não tem conhecimento de quaisquer consequências de acesso.

10.11 APMVE não é responsável por qualquer atraso, suspensão ou interrupção na transmissão da informação contida neste site, decorrentes de circunstâncias além de seu controle.

11. Aceitação dos Termos e Condições

11.1 O associado  é responsável por qualquer custo, despesa, dano ou perda, independentemente da sua natureza, apoiada por APMVE devido a uma falha por parte do utilizador do “Termos e Condições” presente.

11.2 Em caso de litígio, o tribunal competente é o Distrito de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

11.3 Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Telefone: 213847484 – Email: cniacc@fd.unl.pt – Mais informações no portal do consumidor www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18º da lei nº 144/2015, de 8 de Setembro)